Autarcas Contactos Atendimento Notícias Serviços Telefones úteis Ligações úteis
:   Censos 2011
:   Infraestruturas
:   Acessibilidades
:   Caracterização
:   Associativismo
:   Códigos postais
:   Breve resenha
:   Ordenação Heraldica
:   Lendas & tradições
:   Património
:   Turismo
:   Festas e Feiras
:   Gastronomia
:   Artesanato
:   Santa Clara
:   Castelo Viegas
:   Reportagem Multimédia
:   Galeria de Vídeos
:   Fotos Antigas



Nome:
E-mail:
    A-         A         A+    


Competências das Juntas de Freguesia, Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro.

A Junta de Freguesia informa que irá deixar de poder fazer o recenseamento eleitoral para os cidadãos nacionais.
Com a publicação da Lei nº 47/2008, de 27/08, o procedimento para o recenseamento eleitoral foi alterado. Assim, desde o passado dia 26 de Outubro, o recenseamento eleitoral passou a ser efectuado de forma automática, através do código de postal da àrea de residencia.
Ou seja, o Cidadão passa ser integrado em determinada freguesia e posto de recenseamento, em conformidade com o Código postal que se encontra no seu cadastro do Centro de Identificação.
Assim sendo, será de todo conveniente que seja mantida actualizada a morada (c/ código Postal) no centro de Identificaçao (Bilhete de Identidade)
Divulgamos aqui algumas Perguntas Frequentes disponíveis no site do MAI.
Quais os direitos e deveres dos eleitores relativamente ao Recenseamento Eleitoral?
Todos os eleitores têm o direito a estar inscritos e o dever de verificar a sua inscrição no recenseamento e, em caso de erro ou omissão, requerer a respectiva rectificação (art.º 3.º, n.º 1).
Como se sabe o número de eleitor?
Através da Internet (www.recenseamento-eleitoral.stape.pt), endereço a ser alterado futuramente), via SMS (escreva a seguinte msg: RE nº de Identificação civil sem check.digito data de nascimento AAAAMMDD exemplo: RE 1444880 19531007 e marque 3838).
Também a Comissão Recenseadora (C.R.) que funciona na Junta de Freguesia da área da sua residência pode facultar-lhe o seu número de eleitor (art.ºs 56.º e 57. º, n. º 5).
Quais os eleitores que as C.R.’s inscrevem?
No território nacional apenas os cidadãos estrangeiros.
No estrangeiro, os cidadãos portugueses aí residentes, incluindo os diplomatas e funcionários diplomáticos de carreira. (art.º 41.º).
Onde funcionam as C.R.’s?
As C.R.’s funcionam nas sedes das Juntas de Freguesia, no território nacional, e nos consulados/embaixadas/postos consulares no estrangeiro (art.º 25.º, n.º 1).
Para quem é obrigatória a inscrição no R.E.?
A inscrição no R.E. é obrigatória para todos os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos. (art.º 3.º, n.º 2).
Sendo obrigatória a inscrição no R. E., o que devo fazer para me inscrever?
Nada. Os cidadãos portugueses, residentes no território nacional, e maiores de 17 anos, são automaticamente inscritos na BDRE, com base na plataforma do cartão de cidadão e dos sistemas de identificação civil e militar. (art.ºs 3.º, n.º 2 e 34.º n.º 1).
Como actualizo os meus dados identificativos no R.E?
Qualquer modificação dos elementos de identificação dos eleitores é comunicada automaticamente à Base de Dados do Recenseamento Eleitoral, através do SIGRE, ficando assim actualizada a sua inscrição no recenseamento eleitoral (art.º 46.º, n.º 1). O número de eleitor mantém-se (art.º 46.º, n.º 2).
Quando mudo de residência, o que devo fazer para transferir a minha inscrição no recenseamento eleitoral?
Tem que obrigatoriamente proceder à actualização da residência no cartão de cidadão. A transferência de inscrição no recenseamento eleitoral opera-se, então, automaticamente.
Neste caso o número de eleitor mantém-se?
Caso mude de freguesia ou de posto de recenseamento, o SIGRE atribuir-lhe-á automaticamente um novo número de eleitor.
Caso a mudança de residência se verifique dentro da mesma freguesia e posto de recenseamento, caso exista, o número de eleitor mantém-se.
Um cidadão que perfaça os 17 anos em 2009 e o seu Bilhete de Identidade é válido até 2011 tem que promover a sua inscrição no recenseamento eleitoral?
Não. A sua inscrição, que é provisória até à data em que complete 18 anos, é automaticamente efectuada através da plataforma do sistema de identificação civil (art.º 35.º, n.º 1).
O que devo fazer para que a inscrição provisória passe a definitiva?
Nada. Na data em que complete 18 anos, mesmo que seja no dia da eleição ou referendo, a sua inscrição passa a definitiva. Assim, constará dos respectivos cadernos eleitorais e poderá votar na freguesia de residência que conste no seu documento de identificação (art.º 35.º, n.º 2).
Continuam a ser emitidos cartões de eleitor?
Não. Porém os cartões válidos até 26 de Outubro de 2008 mantêm-se na posse dos seus titulares (art.º 2.º da Lei n.º 47/2008, de 27 de Agosto)







        Gerais

        Editais

        Atas Executivo

        Atas Assembleia

        Prestação de contas

        Planos & orçamentos

        Legislação




Paula Santos
Boa iniciativa, a freguesia virada para o futuro. Continuação de um bom trabalho

Joao Cortez
Congratulo-me por esta página, bem organizada e com canais de proximidade aos cidadãos.

Renato fernandes
Foi com muita alegria que "viajei" pela freguesia, a partir de frança, uma otima galeria fotográfica. Vão dando noticias, os emigrantes agradecem 


 
O seu nome :   
Do amigo :   
O seu email :   
Do amigo :   
 

Período Crítico - Defesa da Floresta contra Incêndios

Eleições europeias, dia 25 de maio de 2014. Onde se vota?

Convite Exposição Teresa Vilar no Recordatório da Rainha Santa Isabel‏

Concurso de ideias para criação de logotipo da Feira Popular de Coimbra 2014

Exposição de C. Ruivo no Recordatório da Rainha Santa

Serviço Público Essencial da Electricidade

Novas Alterações ao Código da Estrada (a partir de 01/01/2014)

Alerta para uma espécie de cogumelos silvestres de Primavera causadora de intoxicações

Limpeza das linhas de água

Registo e licenciamento de canideos e gatideos

Dar sangue - www.darsangue.pt

Exercito abre 1200 Vagas

Saiba onde votar

FLORESTA CONTRA INCÊNDIOS - Portaria n.º 202/2013 de 14 de junho

NOVA NOTA DE 5 EUROS - ESCLARECIMENTO

Consulta anual dos Cadernos Eleitorais

DECLARAÇAO DE EXISTÊNCIAS DE OVINOS E CAPRINOS

Uso Eficiente da Água - o que cada cidadão pode fazer

AVALIAÇÃO GERAL DOS PRÉDIOS URBANOS

Mercado Social de Arrendamento

SECA 2012 - Ajuda à Eletricidade - (Despacho n.º 11151/2012)

Cartão de residente - filhos de imigrantes. Nasceste em Portugal? Estás na escola?

Guia do consumidor para mudar contrato de luz e gás

Prevenção de Incêndios Florestais

CAMPANHA TRATORES AGRÍCOLAS: CONDUZA COM SEGURANÇA

SECA 2012 - Antecipação de Pagamentos

Ministério da Administração Interna lança manual “100 Conselhos de Segurança”.

Guarda Nacional Republicana - Prevenção de metais não preciosos

Saúde: Isenção nas Taxas Moderadoras

Tarifas reguladas de electricidade e gás natural acabam no final 2012

Passaporte Electrónico Português, nova forma de obtenção.

Televisão digital terrestre (TDT)

Desconto Social para a Energia

BLC 3 apoia Jovens Agricultores que queiram investir no sector

Convocação para o dia da defesa nacional - cidadãos nascidos em 1993 (ambos os sexos)

Profilaxia da raiva e outras zoonoses - vacinação anti - rábica e identificação electronica

Plano de Defesa da Floresta Contra Incêndio

Nemátodo do pinheiro - Obrigatoriedade de corte de árvores

Eleições Legislativas 5 de Junho 2011 - Saiba Onde Votar

Aluguer de contadores de água, luz e gás acaba no mês de Maio de 2011.

Voto antecipado - Eleições para a Assembleia da República. No dia 5 de Junho de 2011

Crime público de violência escolar, fenómeno designado como bullying.

Ano Internacional das Florestas 2011 - FLORESTA PARA TODOS!

Censos 2011 — o XV Recenseamento Geral da População e o V Recenseamento Geral da Habitação

Licenciamento de animais de companhia

Contratação de agentes recenseadores para os Censos 2011

Eleição para o Presidente da República - 23 de Janeiro 2011

Aprovação do IV Plano Nacional Contra a Violência Doméstica (2011-2013)

Clube de Pesca Desportiva de Calvão põe “minhoca de molho”

Bom Natal e um Próspero Ano Novo

Suspensão do Recenseamento Eleitoral

2010-11-26. De acordo com a informação disponibilizada e actualizada pelo IM, salienta-se para os próximos dias:

Arrendamento jovem - Programa Porta 65

Candidaturas ao Programa Estágios Profissionais, Estágios Qualificação-Emprego e Medida Inov-Social

Informação sobre o Nemátodo da Madeira do Pinheiro

Valores de ozono - Alerta

Dia da Defesa Nacional

Licença de Condução para Motociclos de cilindrada até 50 cm3

Convocação para o Dia da Defesa Nacional

Aviso - Descarga de águas residuais domésticas no solo (Fossas)

Limpeza de Sebes e outros Arbustos confinantes com as Vias Públicas

Linpeza e desobstrução das linhas de água - Edital nº 9/2010

Animais perigosos

Exposição dos Cadernos de Recenseamento Eleitoral

Animais perigosos: Nova legislação entra em vigor a 1 de Janeiro de 2010 e impõe várias medidas

Linha Verde Recados da Criança

Projecto Limpar Portugal. -Vamos limpar a floresta portuguesa num só dia-

Recenseamento Agrícola 2009

Recicle. Preservar o meio ambiente começa com pequenas atitudes diárias

Portal do Eleitor, Linha de Informação Eleitoral e outros meios ao dispor do cidadão eleitor

PREVENÇÃO CONTRA INCÊNDIOS FLORESTAIS - Período Crítico

Cães Perigosos e Potencialmente Perigosos

Regularização de titulos de utilização de recursos hídricos

Realização de Queimadas e Queima de Sobrantes de Exploração

Protecçao de habitaçoes e modificações nos espaços rurais

Registo e licenciamento de animais domésticos, Lei nº 169/99 de 18/9

Alterações á lei do recenseamento eleitoral para os cidadãos nacionais

Competências das Juntas de Freguesia, Lei n.º 169/99 de 18 de Setembro.

Conceito de Freguesia

    • Autarcas
    • Caracterização
    • Associativismo
    • Serviços
    • Breve resenha
    • Heráldica
    • Património
    • Tradições
    • Roteiro
    • Festividades
    • Gastronomia
    • Artesanato
    • Galeria de Fotos
    • Reportagem
    • Vídeos
    • Localização
                  
Copyright © Todos os direitos reservados. É expressamente proíbida a reprodução na totalidade ou em parte, em qualquer tipo de suporte, sem prévia permissão por escrito da junta de Freguesia.
79216 visitas até ao momento.
Balcão virtual | Notícias | Imprensa | Contactos