Atualização Legal: Estatuto de Utilidade Pública
19-SET-2023
A Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, estabelece um novo regime de atuação para as entidades com Estatuto de Utilidade Pública.
De agora em diante essas entidades têm a obrigação de confirmar o seu interesse em manter este estatuto dentro de um prazo específico, variando de acordo com o ano em que o estatuto foi inicialmente concedido.
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